ATA DA TERCEIRA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA SEGUNDA SESSÃO
LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA QUARTA LEGISLATURA, EM 23-3-2006.
Aos vinte e três dias do mês de março do ano de dois
mil e seis, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara
Municipal de Porto Alegre. Às dezoito horas e vinte e um minutos, foi realizada
a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adeli Sell, Alceu Brasinha,
Aldacir Oliboni, Bernardino Vendruscolo, Carlos Comassetto, Carlos Todeschini,
Dr. Goulart, Elias Vidal, Elói Guimarães, Haroldo de Souza, Ibsen Pinheiro,
João Antonio Dib, José Ismael Heinen, Luiz Braz, Margarete Moraes, Maria
Celeste, Mario Fraga, Maristela Meneghetti, Maurício Dziedricki, Mônica Leal,
Neuza Canabarro, Paulo Odone, Professor Garcia, Raul Carrion, Sofia Cavedon e
Valdir Caetano. Constatada a existência de quórum, o Senhor Presidente declarou
abertos os trabalhos. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores
Claudio Sebenelo, Ervino Besson, Manuela d'Ávila e Sebastião Melo. Na ocasião,
constatada a existência de quórum deliberativo, foram aprovadas as Atas da
Sexta e Sétima Sessões Ordinárias e da Primeira e Segunda Sessões Solenes. Às
dezoito horas e vinte e três minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos,
sendo retomados às dezoito horas e vinte e quatro minutos, constatada a
existência de quórum. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 3ª Sessão,
o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 001/06, o Projeto de Lei Complementar do
Legislativo nº 006/06, os Projetos de Lei do Legislativo nos 144/02,
289 e 292/05, 033, 039 e 046/06, o Projeto de Lei do Executivo nº 011/06; em 5ª
Sessão, o Projeto de Resolução nº 143/05. A seguir, por solicitação do Vereador
Professor Garcia, foi realizada a verificação de quórum, constatando-se a
existência do mesmo. Em continuidade, em face de Questão de Ordem formulada
pelo Vereador João Antonio Dib, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos
acerca da ordem dos trabalhos da presente Sessão. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, a
Vereadora Sofia Cavedon criticou a falta de políticas públicas municipais em
relação ao trabalho infantil, questionando a devolução, por parte do Município,
de recursos do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil do Governo Federal
e alegando que verbas para o Fundo Municipal da Criança não foram recebidas por
falta de projetos nesse sentido. Também, mencionou dados sobre o emprego de
crianças como mão-de-obra nas Américas, na Ásia e na África. O Vereador Claudio
Sebenelo contestou a Vereadora Sofia Cavedon, pelas críticas ao Governo
Municipal, argumentando que o trabalho infantil é causado pela falta de
qualidade dos serviços de educação disponibilizados à população. Ainda,
considerou injustas comparações entre o desempenho dos Governos Municipais
atual e passados, afirmando que houve falhas nas políticas sociais durante os
dezesseis anos em que o Partido dos Trabalhadores esteve à frente da Prefeitura
Municipal. Após, a Vereadora Sofia Cavedon manifestou-se acerca da votação
simbólica das Atas da Câmara Municipal de Porto Alegre e formulou Requerimento
verbal, solicitando a análise sobre a possibilidade de erro no registro, em
Ata, de seu voto no Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 030/05, apreciado durante
a Nonagésima Sétima Sessão Ordinária da Primeira Sessão Legislativa Ordinária, ocorrida
no dia nove de novembro de dois mil e cinco, tendo o Senhor Presidente
determinado que esse Requerimento fosse formalizado por escrito. Também, os Vereadores Luiz
Braz, Mario Fraga e João Antonio Dib manifestaram-se em relação à possibilidade
de votação nominal das Atas da Sexta e Sétima Sessões Ordinárias e da Primeira
e Segunda Sessões Solenes, anteriormente aprovadas em votação simbólica. Em
COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Mario Fraga noticiou a escolha, pelo Partido
Democrático Trabalhista, do Deputado Federal Alceu Collares como pré-candidato
às eleições para o Governo Estadual, destacando que essa posição deve ser
oficializada após a realização de convenção do PDT. Ainda, registrou a reabertura,
ontem, do Centro Esportivo TV Difusora, no Bairro Restinga, e divulgou a inauguração,
nesta semana, da nova iluminação do Parque Marinha do Brasil. Em
prosseguimento, o Senhor Presidente informou que será realizada hoje neste
Plenário a prestação de contas trimestral da Secretaria Municipal da Saúde. Em
COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Elói Guimarães discordou do pronunciamento da
Vereadora Sofia Cavedon, em Comunicação de Líder da presente Sessão, sustentado
que, por deter a maior parcela dos recursos financeiros, o Governo Federal é o
principal responsável por problemas de ordem econômica no Brasil, como o
trabalho infantil. Nesse sentido, recordou promessa de campanha do Senhor Tarso
Genro, ex-Prefeito Municipal, de acabar com o problema das crianças em situação
de rua em Porto Alegre. O Vereador João Antonio Dib registrou a realização, no
dia vinte de março do corrente, de reunião de Deputados Federais e Estaduais e
Vereadores do Partido Progressista de Municípios da Região Metropolitana, comunicando
a escolha do Deputado Federal Francisco Turra como pré-candidato do PP às
eleições deste ano para o Governo Estadual e manifestando sua satisfação com o
alto número de mulheres presentes nesse encontro. Às dezoito horas e cinqüenta
e cinco minutos, constatada a inexistência de quórum, o Senhor Presidente
declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a
Sessão Ordinária da próxima segunda-feira, à hora regimental. Os trabalhos
foram presididos pelos Vereadores Dr. Goulart e Valdir Caetano e secretariados
pelo Vereador Haroldo de Souza. Do que eu, Haroldo de Souza, 1º Secretário,
determinei fosse lavrada a presente Ata, que, após distribuída em avulsos e
aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.
O SR. PRESIDENTE
(Dr.Goulart - 18h24min): Estão reabertos os
trabalhos.
Muito obrigado, Srs.
Vereadores, passamos à
PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR
(05 oradores/05 minutos/com aparte)
3ª SESSÃO
PROC.
N. 2451/02 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 144/02, de autoria do Ver. João Antonio Dib, que
inclui inciso IV no art. 2º da Lei n. 6.806, de 21 de janeiro de 1991, que
dispõe sobre o estacionamento de veículos nas vias e logradouros públicos de
uso comum, onde for permitido e nas áreas urbanas pré-determinadas.
PROC.
N. 6234/05 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 289/05, de autoria da Verª Margarete Moraes, que
institui a Feira de Artesanato da Praça Nações Unidas como evento Cultural e
comercial do Município.
PROC.
N. 0907/06 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 033/06, de autoria do
Ver. Maurício Dziedricki, que
obriga os estabelecimentos bancários a disponibilizarem guarda-volumes nas
condições que menciona e dá outras providências.
PROC.
N. 0960/06 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 039/06, de autoria do Ver. Bernardino Vendruscolo,
que institui o Acampamento Farroupilha, a ser realizado, anualmente, no mês de
setembro, e dá outras providências.
PROC.
N. 0967/06 - PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA N. 001/06, de autoria da Verª Maria Celeste, que altera
a redação do caput do § 6º, inclui §§ 8º e 9º e renumera o atual § 8º
para § 10, todos do art. 121 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre,
modificando os prazos para encaminhamento dos projetos relativos à Lei de
Diretrizes Orçamentárias e ao Orçamento Anual, a partir do segundo ano de cada
Legislatura.
PROC.
N. 1078/06 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO N. 006/06, de autoria da Verª Maria Celeste, que inclui
o art. 152-A na Lei Complementar n. 133, de 31 de dezembro de 1985, que
estabelece o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Porto Alegre,
garantindo o acréscimo do número de semanas da licença maternidade nos casos em
que especifica.
PROC.
N. 6314/05 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 292/05, de autoria da Verª Manuela d'Ávila, que
institui a obrigatoriedade da instalação de estacionamento de bicicletas em
locais de grande afluxo de público e revoga a Lei n. 6.781, de 4 de janeiro de
1991. Com Emenda n. 01.
PROC.
N. 1119/06 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 046/06, de autoria do Ver. João Antonio Dib, que
estabelece o ano de 2007 como “Ano de Identificação de Logradouros” e dá outras
providências, e revoga a Lei n. 7.587, de 5 de janeiro de 1995.
PROC.
N. 1164/06 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N. 011/06, que autoriza o Poder Executivo a
contratar Operação de Crédito no valor de R$103.085.418,00 com a Caixa
Econômica Federal e dá outras providências.
5ª SESSÃO
PROC.
N. 6898/05 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N. 143/05, de autoria da Verª Margarete Moraes, que altera a redação
do art. 100 da Resolução n. 1.178, de 16 de julho de 1992, e alterações
posteriores (Regimento da Câmara
Municipal de Porto Alegre), alterando o processo de encaminhamento de
Mensagem Retificativa do Executivo.
O SR. PRESIDENTE
(Dr.Goulart): Não havendo mais quem queira
discutir, está encerrado o período de Pauta.
O SR. PROFESSOR
GARCIA (Requerimento): Sr. Presidente,
solicito a verificação de quórum.
O SR. PRESIDENTE (Dr.
Goulart): Solicito a abertura do painel eletrônico para verificação de quórum, solicitada pelo Ver.
Professor Garcia. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) Temos quórum.
Antes de entrarmos na
Ordem do Dia, há alguma Liderança inscrita?
Temos quórum; são 14
nesta fase.
Srs. Vereadores, nós
estamos aguardando para completar, já foi encerrada a verificação de quórum
pelo painel eletrônico por solicitação do Ver. Professor Garcia. Não estávamos
na Ordem do Dia. Eu perguntei se havia alguma Liderança inscrita, quando ele
pediu verificação de quórum. Há quórum. Então, agora eu pergunto: temos alguma
Liderança inscrita? Temos.
O SR. JOÃO ANTONIO
DIB (Questão de Ordem): Sr. Presidente,
correu a Pauta, a chamada era para Ordem do Dia.
O SR. PRESIDENTE (Dr.
Goulart): Não foi! Como, Excelência?
O SR. JOÃO ANTONIO
DIB: Correu a Pauta, qual é o passo seguinte? Ordem do
Dia.
O SR. PRESIDENTE (Dr.
Goulart): Sim, mas houve um pedido de Liderança, Excelência.
Enquanto eu me preparava para dar a Liderança, ele pediu verificação de quórum.
Não foi declarado. Tem de ser automático? Não, tem de ser declarado.
Explicações dadas.
A Verª Sofia Cavedon
está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
A SRA. SOFIA CAVEDON:
Obrigada. Sr. Presidente, Ver. Dr. Goulart; Srs.
Vereadores, Sras Vereadoras, de fato, nós já trabalhamos bastante
hoje e havíamos combinado a retirada, mas não a viabilizamos tecnicamente.
Então, gostaria de aproveitar este espaço e fazer um registro importante nesta
Casa, e que deve chamar a atenção de todos nós, deve ser preocupação de todos
nós, e, talvez, tenhamos de estar organizando alguma forma para incidir sobre
esse problema. É o problema seriíssimo da situação das crianças e adolescentes
que vivem nas ruas de nossa Cidade.
E, mais do que isso,
um outro aspecto importantíssimo, a situação das crianças que vivem em condição
de trabalho infantil em nossa Cidade.
Por incrível que
pareça, toda a América tem 8% das crianças no mundo que trabalham.
Não é aqui, nas
Américas, que estão os maiores índices. Na Ásia temos 40%. Na África, há dados
altíssimos, e conheci isso mais amiúde, essa situação, com a viagem que fiz ao
México.
A América Latina está
bem melhor. Em Porto Alegre, deveríamos estar muito melhor, pela caminhada que
temos, pela qualidade de vida que temos, pela rede que construímos de proteção
à infância.
Volto preocupada com
esse tema, e qual não é o meu espanto ao descobrir, Verª Margarete, que a
cidade de Porto Alegre está devolvendo metas, isso significa devolver recursos
ao Governo Federal, de um programa fundamental, o Programa de Erradicação do
Trabalho Infantil - o PET -, um programa que alcança aos Municípios os recursos
para bolsas para a família cuja criança está em situação de rua e que prevê a
ampliação de jornada na educação para essas crianças.
E Porto Alegre
devolve recursos! E se agora sairmos daqui, vamos ver as crianças puxando
carroças, neste horário, voltando do Centro, carregando papel.
Acho que é um tema
que tem de nos assustar, Ver. Sebenelo.
Há um Programa
nacional apresentado; há mais de um milhão de crianças que estão no PET, no
Brasil, um Programa que vem aumentando ano a ano. Na Bahia, tem um Programa em
que o Governo do Estado coloca recursos humanos e amplia a jornada de 25 mil
crianças que saíram do trabalho infantil, e o nosso Estado sequer adotou a
jornada ampliada que compõe o PET.
Pior, Porto Alegre
devolve dinheiro! Nós não temos criança na rua? Porto Alegre devolveu no ano
passado, não devolvia no nosso período, agora devolve dinheiro do PET. O Fórum
das Entidades - Fórum que representa mais de 300 entidades que atuam na área da
criança e do adolescente -, solicitou uma audiência com o Prefeito Fogaça, na
semana passada, e não foi recebido. Amanhã, sexta-feira, haverá uma segunda
tentativa de audiência, diante do escândalo não só desse Projeto, que está nas
páginas da Zero Hora, pois as crianças e os adolescentes continuam nas ruas,
aumentou o número, e a situação é mais grave na cidade de Porto Alegre, onde o
Governo que assumiu disse que ia manter o que estava bom, e a situação das
crianças de rua era uma das questões que ia ser melhorada.
Temos de nos
indignar! Eu não quero dizer aqui que teríamos resolvido o problema, mas nós
não podemos fechar os olhos, esta Câmara não pode; a situação piorou, as
crianças estão abandonadas, os programas estão desarticulados, a Educação
Social de rua não está em condições de andar pela Cidade, de abordar as
crianças, não tem para onde encaminhá-las. Estamos com problemas na abrigagem,
estamos com problema inclusive de aplicar recursos federais para o tema.
A Deputada Federal
Maria do Rosário me dizia que fizeram uma emenda no Orçamento de valores para o
Fundo Municipal da Criança e do Adolescente. Eu não lembro o valor, não sei se
a Verª Margarete lembra, um valor significativo, e a cidade de Porto Alegre não
recebeu, porque não encaminhou um projeto para ocupar esse recurso, recurso de
valor significativo, se não me engano quase 330 mil reais. Ela pediu que eu
interferisse junto com os outros Vereadores. A Cidade foi alertada em reunião
com o Prefeito, que, por incompetência ou descaso, não encaminhou à Câmara
Federal, ao Governo Federal um projeto. Não tem problema aqui com a criança e o
adolescente para o Fundo Municipal receber esse recurso? Nós temos, sim, uma
desarticulação, uma inoperância, uma dificuldade deste Governo em operar uma
política pública em muitas áreas. Obrigada, Sr. Presidente.
(Não revisado pela
oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Obrigado,
Verª Sofia Cavedon. O Ver. Claudio Sebenelo está com a palavra para uma
Comunicação de Líder.
O SR. CLAUDIO SEBENELO: Às vezes, Sr.
Presidente, Srs. Vereadores, há um certo bom senso que nos freia a palavra, e
muitas vezes seria melhor que a gente ficasse um pouco mais cauteloso nos
conceitos emitidos. Cautela essa que eu recomendo à Verª Sofia Cavedon, porque
ela disse, aqui, que há meninos nas ruas puxando carroça. Não só há meninos nas
ruas puxando carroça como os teve durante 16 anos, e quem incentivou carroças
na cidade de Porto Alegre, que virou a cidade das carroças, não foi o Prefeito
que está há um ano, agora, de mandato. Quem devolveu dinheiro escandalosamente
ao Governo Federal por falta de projetos, algo denunciado exaustivamente neste
Plenário? E quem fala é um Vereador que não tem radicalidade de chegar e achar
que tudo o que é dos outros é errado. Não.
Para uma pessoa da
minha família, eu elogiava, inclusive, a obra da 3.ª Perimetral. Um belo
trabalho do Partido dos Trabalhadores. Por que não? Agora, o
calcanhar-de-aquiles do Partido dos Trabalhadores foi a Saúde e a Educação. A
questão social em Porto Alegre, a duplicação do número de favelas, mas,
especialmente, a Educação Infantil foi uma das piores coisas que aconteceu na
história desta Cidade. E o que é pior, ganhando prêmios, todos os anos, da
Abrinq, da chamada “jogadinha ensaiada” que se fazia, botando lixo para debaixo
do tapete. E o que nós encontramos hoje? Uma infernal criminalidade, produto,
no seu nascedouro, da falta de creches, mas, principalmente, da falta de
Educação Infantil. Eu acho que nós temos que pensar como cidadãos. É muito
fácil chegar, aqui, e dizer que falta política. Não, não falta política
nenhuma, ao contrário, se há algum Governo que, hoje, tem princípio, meio e
fim, que tem idéias, tem conceitos e tem uma visão integrada do que é uma
administração e quais são os problemas da Cidade, é este. É evidente que está
no primeiro e, agora, está passando para o segundo ano. Não se pode comparar
com 16 anos de governo.
Muitas coisas boas
foram feitas pelo Partido dos Trabalhadores, e disso eu não tenho pejo nenhum
de dizer. Agora, por favor, nós temos que botar um pouquinho a mão na
consciência e dizer: quem era vidraça antigamente, hoje é bodoque. Então, se há
alguma coisa em que Porto Alegre falhou, foi, indiscutivelmente, na sua área
social, foi na Educação e na Saúde. Quando se pediu uma CPI da Saúde aqui,
sentaram em cima! E, no último dia da Legislatura, disseram que se podia fazer
a CPI da Saúde. Evidentemente que aí não havia mais prazo hábil para ser feita.
Esses são expedientes
do Partido dos Trabalhadores, que está evidentemente tirando o quórum agora, e
que não gosta de ouvir essas questões que nós estamos passando, apesar da
honrada e ilustre presença do Ver. Adeli Sell e da Verª Sofia Cavedon; agora
estão voltando os outros Vereadores da Bancada, porque eu falei, é evidente.
Mas o que para nós é muito claro, porque dizer por dizer, dizem tanta coisa,
mas muitas vezes “o macaco fala do rabo dos outros, mas não olha para o seu
próprio rabo”.
E o quanto houve de
desmando, o quanto houve de omissão, o quanto houve de incompetência numa
Prefeitura que era dita perfeita, e, depois, quando nós a recebemos, foi
proibida de fazer o relatório da herança maldita deixada em Porto Alegre,
especialmente nas áreas sociais. Muito obrigado.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Dr.
Goulart): Srs. Vereadores, antes de o Ver. Mario Fraga
falar, quero comunicar que nós distribuímos para os seus computadores cópia da
Ata da 1ª Sessão Solene, da 2ª Sessão Solene, da 6ª Sessão Ordinária e da 7ª
Sessão Ordinária, e sei que V. Exas já se debruçaram sobre elas e as
leram, para o que, com o quórum já revisto de 30 Vereadores, coloco em votação
...
A SRA. SOFIA CAVEDON:
Sr. Presidente, sobre essa questão das Atas, eu
começo a me preocupar com essa votação em Plenário, que nós fazemos de forma
simbólica. Veja, eu estou enfrentando uma dificuldade, eu tenho absoluta
certeza de que votei contrariamente ao cercamento dos parques no Projeto do
Parque Germânia, e na Ata está que eu votei “sim”.
O SR. PRESIDENTE (Dr.
Goulart): No ano passado, não é Excelência? Não neste ano.
A SRA. SOFIA CAVEDON:
No ano passado. Expressei em tribuna várias vezes,
a Bancada fechou posição única, e agora estou tendo que procurar nas fitas,
assistir às fitas, e as fitas, na verdade, não vão mostrar o painel, e eu tenho
que provar que votei “não”, que eu votei contrariamente. Então, eu gostaria
inclusive de que esse problema fosse analisado, porque nós não temos realmente
condições de ler todas as Atas que aprovamos simbolicamente. Mas como
vamos fazer se acontecer um caso desses? Já foi para os jornais que eu votei a
favor, e eu votei contra.
O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Peço que V.
Exª nos traga o assunto de novo, por escrito, para que a gente se debruce sobre
o assunto durante a reunião de Mesa.
(Procede-se à votação
das Atas.)
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, eu
estou pedindo a V. Exª votação nominal das Atas. V. Exª já colocou em votação,
mas eu pedi votação nominal.
O SR. MARIO FRAGA: Já foram aprovadas.
Infelizmente, o Ver. Luiz Braz ...
O SR. LUIZ BRAZ: Não, não, não. Eu
pedi ...
O SR. MARIO FRAGA: A TV está aqui
gravando o que V. Exª falou, Presidente. Não tem problema. Não sou eu que estou
falando, V. Exª já aprovou as Atas. A TV está aqui, os vídeos estão aí, Ver.
Luiz Braz.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, estou
solicitando desde que V. Exª colocou em votação, eu estou pedindo que V. Exª
coloque em votação nominal.
O SR. MARIO FRAGA: Eu pediria ao Ver.
Sebenelo - já que este Vereador cedeu o tempo de Liderança primeiro ao Ver.
Sebenelo - que solicitasse ao seu aliado, Ver. Luiz Braz, que retire esse
pedido. Faço um apelo ao Ver. Claudio Sebenelo.
O SR. LUIZ BRAZ: Sem que haja o apelo
ao Ver. Claudio Sebenelo, eu retiro o pedido.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: O Vereador deveria
ter pedido verificação de votação e não o que ele fez. Mas ele é um Vereador
compreensivo.
O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Muito
obrigado, Ver. Luiz Braz. Já estavam aprovadas as Atas. O Ver. Mario Fraga está
com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. MARIO FRAGA: Sr. Presidente, Ver.
Dr. Goulart; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, público que nos
assiste pela TVCâmara, agradecemos ao Ver. Luiz Braz, que assim permitiu que
nós tentássemos continuar a Sessão; ao Ver. Claudio Sebenelo, a quem cedi o
tempo antes de me pronunciar. Então, nós, do PDT, continuamos em paz com o
PSDB.
Por falar em PDT, Dr.
Goulart, nós gostaríamos - já que estamos falando em Liderança, Ver. Márcio
Bins Ely, do nosso Partido - de relatar a última reunião do PDT onde estivemos,
em que 90% da Executiva votou em Alceu Collares como nosso pré-candidato ao
Governo do Estado. No momento, ele é pré-candidato, porque só após a convenção
do PDT, em junho de 2006, ele será o nosso candidato oficial.
Mas, para nossa
satisfação, a nossa Bancada, Ver. Márcio Bins Ely, tirou uma posição 100%
unânime de ser Alceu Collares o nosso candidato. Nós estamos supercontentes.
Vamos disputar essa eleição como sempre disputamos as outras eleições.
Eu queria falar
também que, no último domingo, estivemos...
(Aparte
anti-regimental do Ver. Carlos Comassetto.)
O SR. MARIO FRAGA: Nós aceitamos o apoio de todos, Ver. Carlos Comassetto.
No
domingo, nós estivemos na Restinga, Ver. Dr. Goulart, reinaugurando o campo da
Difusora, campo que, infelizmente, para nós, daquela região, estava abandonado
há quase dois anos; no fim da administração do PT e no início da administração
Fogaça, o campo estava completamente abandonado. E o pior de tudo isso é que já
havia, Ver. Dib, três famílias morando ao lado do campo, na tela. E nós, num
trabalho com a Secretaria Municipal de Esportes, através do Secretário João
Bosco Vaz, e com a comunidade, em especial - quero fazer aqui este relato - os
nossos amigos, o Pirulito, o Aranha, o Gelol, conseguimos fazer com que as
famílias que ali estavam, subabitando aquele local, saíssem amigavelmente, para
que nós pudéssemos recuperar a tela, principalmente naquele lado.
Então,
nós conseguimos recuperar a tela, recuperamos o vestiário, as goleiras e
conseguimos, no domingo passado, Dr. Goulart, lá na sua comunidade, na
Restinga, reinaugurar o campo. Já não temos muitos em Porto Alegre, e aquele campo
estava abandonado há dois anos. Então, para a nossa satisfação, principalmente
para o PDT, através do Secretário João Bosco Vaz e do Prefeito José Fogaça, nós
conseguimos botar mais um campo em atividade em Porto Alegre.
E amanhã também, Ver.
Márcio Bins Ely, para nossa satisfação, nós, do PDT, vamos inaugurar, Ver. João
Antonio Dib, a iluminação do Parque Marinha. No primeiro momento, amanhã, dia
24, às 20 horas, na cancha de vôlei; e, no próximo dia 29, se Deus quiser, a
cancha de futebol 11, do Parque Marinha.
Em Porto Alegre nós
tínhamos apenas dois campos amadores iluminados dos centros comunitários da
Prefeitura. Então, na próxima sexta-feira, nós vamos tentar inaugurar a
iluminação também do Campo de Futebol 11, no Parque Marinha do Brasil. E estamos
também com um Projeto, Ver. Dr. Goulart, do Parque da Redenção, que é um sonho
de todo o esportista, principalmente aqui do Centro de Porto Alegre, que não
tem onde jogar, à noite, naquele entorno. Então, estamos em tratativas junto à
Secretaria Municipal de Esportes, junto ao Secretário Municipal de Obras,
Cassiá Carpes, que tem ajudado bastante, e junto à CEEE, para que possamos, com
o Governo Fogaça, colocar iluminação no Parque Farroupilha. Ver. Brasinha, hoje
é o dia! Muito obrigado.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Lembro aos
Srs. Vereadores que daqui a pouco, aqui neste plenário, a Saúde Municipal fará
a prestação de contas do trimestre. Uma ação importante da Lei do SUS,
constitucional, que exige que esta sua prestação de contas seja feita na Câmara
Municipal.
O Ver. Elói Guimarães
está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente, Sras
Vereadoras e Srs. Vereadores, eu gostaria de travar um debate com a Liderança
do PT, com a Verª Sofia Cavedon, porque eu acho que S. Exª cometeu na tribuna o
que se denomina “roleta-russa” ou haraquiri.
Bem, não preciso dizer o que isso representa, mas quando ela traz a questão,
ela traz para o debate o aumento da pobreza, o aumento do número de menores que
puxam carroças em nossa Cidade, e de resto nas cidades brasileiras. Eu gostaria
de dizer que não disponho de dados, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, mas devo
concordar quanto ao crescimento da miséria, quanto ao crescimento do número de
menores que puxam carroças, Ver. Claudio Sebenelo. Mas o debate que quero fazer
é exatamente o debate na questão das competências.
Nós somos uma
República Federativa em que a União detém 80%, 75% do bolo de recursos
federais. Os Municípios participam na ordem de 13%, 14%; os Estados, 20, vinte e poucos por cento. Bem, se nós enfocarmos a
matéria, vamos ver que as responsabilidades pelos menores que andam aí
deambulando com os carrinhos nas nossas ruas de Porto Alegre e das cidades
brasileiras são do Governo Federal! Esta é a ordem: o Governo Federal é mais
responsável, Sr. Presidente, Srs. Vereadores - não hoje, sempre! -, o Estado
Federativo é muito mais responsável pelo grau de participação, porque são
políticas econômicas e sociais, políticas nacionais que vão erradicar a
miséria, vão fazer o crescimento econômico do País e, conseqüentemente, a
distribuição para se atacar exatamente a questão social.
Portanto, o Governo Federal, o Governo do Presidente Lula é
significativamente mais responsável pelos meninos que andam puxando carrinho do
que o Governo do Município e o Governo do Estado. Esta é a verdade toda!
Absolutamente toda! Porque todos conhecemos como se distribuem os recursos em
nosso País, um País federativo, em que a União detém não só recursos, mas políticas
para resolver os problemas sociais profundos. Até porque as competências
municipais, e aí nem precisamos abrir a Lei Orgânica, não precisamos abrir a
Constituição Estadual para sabermos as competências municipais e dos Estados.
Agora, a União, sim, esta tem responsabilidades políticas e jurídicas com a
questão do enriquecimento ou do empobrecimento das nossas populações!
Portanto, eu acho que, quando a Líder do PT, a Verª Sofia Cavedon, vem à
tribuna e toca neste assunto, ela faz aquilo que nós chamamos de roleta-russa,
que é algo que termina, vamos dizer assim, com o tiro vindo contra aquele que
faz esse tipo de afirmação!
Portanto, no quadro das competências brasileiras, o Presidente da
República, o Presidente Lula é muito mais responsável - eu diria assim, para expressar -, é 75%, Ver.
João Antonio Dib, mais responsável com os menores que deambulam nas nossas
cidades do que o Governador do Estado, dos Estados brasileiros e das
Prefeituras.
Aliás, quem
estabelece as políticas públicas no que diz respeito à questão econômica, às
questões com o desenvolvimento e à pobreza é exatamente a União! Essa é
competente para as políticas públicas. Logo, é a crítica que se faz. Aliás,
houve um Prefeito do PT - e até tenho admiração pelo Prefeito Tarso Genro - que,
num determinado momento disse: “Olhem, vou tirar das ruas, dentro de X prazo,
as crianças”! Evidentemente que, de lá pra cá, vem-se agravando esse problema
social, porque estamos vivendo uma crise, uma grande crise em nosso País; uma
grande crise em que a miséria, a questão habitacional, e por aí se vai, se
agravam significativamente. Obrigado, Presidente.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): O Ver. João
Antonio Dib está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Sras
Vereadoras e Srs. Vereadores, farei apenas um breve relato. Nesta segunda-feira
que passou, no Plenarinho, o Partido Progressista realizou uma reunião com o
nosso pré-candidato, Francisco Turra, na qual estiveram presentes Deputados
Federais, Deputados Estaduais, Vereadores de 12 Municípios da área
metropolitana, porque o Presidente Tarso Boelter convidou esses 12 Municípios,
Vereadores, Prefeitos. Houve uma presença impressionante de mulheres, o que nos
dá uma satisfação muito grande, porque nós pretendemos municipalizar a campanha
para Governador. Portanto, este é o breve registro que eu queria fazer: que o
nosso Deputado Francisco Turra colocou as suas posições e foi realmente
recebido com muito entusiasmo.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Visivelmente
não há quórum. Estão encerrados os
trabalhos da presente Sessão.
(Encerra-se a Sessão
às 18h55min.)
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